Julgue o item a respeito dos princípios da Administr...

A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.
Referências: 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

Gabarito: CERTO 

Gabarito: correta

 

 

Maria Silva Zanella di Pietro assim dispõe sobre o princípio da boa-fé: 

 

 

Pode-se dizer que o princípio da boa-fé deve estar presente ao lado da Administração e do lado do administrado. Ambos devem agir com lealdade, com correção. O princípio da proteção à confiança protege a boa-fé do administado; por outras palavras, a confiança que se protege é aquela que o particular deposita na Administração Pública. O particular confia em que a conduta da Administração esteja correta, de acordo com a lei e com o direito.

 

 

 

 

Vlw

Cespe - A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé. (certo)

Princípio proteção à confiança: cidadão deve confiar que os efeitos jurídicos de seus atos sejam previstos nas lei.

Boa noite,guerreiros!

Esse princípio decorre da segurança jurídica em sentido subjetivo.

PRINCÍPIO PROTEÇÃO Á CONFIANÇA-->Trata-se da expectativa legítima da sociedade,Administração pública não pode adotar posturas contrárias.

Ex. imagine que tenha uma placa em que seja proibido o estacionamento,mas chega um carro de algum órgão e estaciona nesta vaga.Logo,há uma postura contrária da Administração.

Gabarito Correto

Para Almiro do Couto e Silva, um "dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da boa-fé dos administrados ou da proteção da confiança. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito de Estado de Direito" (RDA 204/24 e 237/271). A Lei 9.784, acima referida, determina a obediência ao princípio da segurança jurídica (art. 2º).

Como uma das consequências dessa determinação, ao tratar da interpretação da norma administrativa, essa lei veda textualmente a "aplicação retroativa de nova interpretação". Aliás, a aplicação retroativa da nova interpretação seria contrária até mesmo ao princípio da moralidade administrativa.

Fonte: Hely Lopes Meirelles - 42 Ed. 2016.