Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objeti...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321720
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma.
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ERRADO.
SEGUNDO STF NAO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO-ADMINISTRATIVO.
SEGUNDO STF NAO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO-ADMINISTRATIVO.
ERRADO
Apenas complementando:
Apenas complementando:
Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.
(RE 634732 AgR-segundo, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013)
(RE 634732 AgR-segundo, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013)
No Brasil, atualmente, os dirigentes de todas as agências reguladoras federais exercem mandato de duração fixa. Ainda que a lei específica instituidora da agência reguladora federal seja omissa sobre esse ponto, a Lei 9.986/2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras", introduziu em nosso ordenamento uma previsão geral de relativa estabilidade dos dirigentes das agências reguladoras federais. Deve-se observar. entretanto, que, embora essa lei tenha tornado essa relativa estabilidade dos dirigentes preceito obrigatório na esfera federal, a lei instituidora de cada agência pode prever condições para a perda do mandato, derrogando a Lei 9.986/2000. É variável, portanto, conforme a agência reguladora de que se trate, o grau de limitação à liberdade do Presidente da República para exonerar ou destituir os respectivos dirigentes.
É o seguinte o teor do artigo 9 da Lei 9.986/2000:
Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
É o seguinte o teor do artigo 9 da Lei 9.986/2000:
Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Tá OK, concordo com o gabarito.
Mas a banca foi particularmente marota no seguinte aspecto: um leitor apressado (tipo eu) poderia entender a situação da questão como se referindo ao ocupante reeleito ao cargo no momento da edição da norma. Melhor explicando, a questão dizia: Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma.
Mas o que eu li foi: Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que já tenham sido reconduzidos ao cargo no momento da edição da norma.
Mas a banca foi particularmente marota no seguinte aspecto: um leitor apressado (tipo eu) poderia entender a situação da questão como se referindo ao ocupante reeleito ao cargo no momento da edição da norma. Melhor explicando, a questão dizia: Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma.
Mas o que eu li foi: Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que já tenham sido reconduzidos ao cargo no momento da edição da norma.
Felipe!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Acho que lemos a questão do mesmo jeito!!!!!!!!!!!
Parece que a cespe fica fazendo aquelas brincadeiras de ilusão de ótica .
Acho que lemos a questão do mesmo jeito!!!!!!!!!!!
Parece que a cespe fica fazendo aquelas brincadeiras de ilusão de ótica .
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