Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos prati...

A questão indicada está relacionada com o poder de polícia.

• Poder de Polícia:
• Poder de Polícia: vinculado ou discricionário?
Referência:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

Gabarito: CERTO, uma vez que a polícia administrativa pode atuar no exercício de competência discricionária - permitir que se faça - ou por atos vinculados - ordenar que se faça. 

Resposta: certo.

 

Formas de materialização [do poder de polícia]:
•Atos preventivos: impedem a ação do particular, por meio de fiscalização, definição de regras para o exercício dos direitos etc.
•Atos repressivos: reprimem atos praticados em contrariedade às normas, aplicando multas, realizando apreensões etc.
•Obrigações de não fazer: em regra, estipula ao particular condutas negativas, que ele não pode praticar.
•Obrigações de fazer: pode se materializar, também, no sentido de obrigar/coagir ou particular a agir.

 

Fonte: slides do "prof" Denis França daqui do QC.

Atributos do Poder de Polícia: imperativo, coercitivo, impõe restrições, auto executável.

GABARITO: CERTO.

 

Vale ainda ressaltar os ciclos do poder de polícia, que são divididos em:

a) Ordem: É a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) Consentimento: É a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. Nesse caso, o consentimento estatal pode ser dividido em, pelo menos, duas características:

     b.1) Licença: Trata-se de ato vinculado por meio do qual a Administração reconhece o direito ao particular (Ex: Licença para dirigir ou      para exercer determinada profissão); e

    b.2) Autorização: É o ato discricionário pelo qual a Administração, após análise de conveniência e oportunidade, faculta o exercício        de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem a criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular (Ex:            Autorização para porte de arma);

c) Fiscalização: É a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (Ex: Fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária, etc.). A atividade fiscalizatória pode ser iniciada de ofício ou por provocação de qualquer interessado; e

d) Sanção: É a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos pelo consentimento de polícia (Ex. Multa de trânsito, apreensão de aliemntos estragados, etc.).

FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo, Ed. 7ª, 2019, pág. 289 e 290.

Atributos do Poder de Polícia:

Macete: DICA

DI= DIscricionariedade

C= Coercibilidade

A= Autoexecutoriedade

GABARITO CERTO

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) um exemplo em questão é quando a administração publica embarga alguma obra, quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça) exemplo é a multa, o administrado pode ou não pagar.

Bons estudos

#trajetoriadeuminvestigador