Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos f...

A questão indicada está relacionada com o poder de polícia.

Referências:

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 
WEDY, Gabriel. Poder de polícia é essencial para a prevenção de danos ambientais. ConJur. 04 ago. 2018.

Resposta: certo

 

Os direitos fundamentais dizem respeito à atuação negativa do Estado, limita a atuação deste, inclusive quando estiver atuando como poder de polícia, exemplo:

 

CF, art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

 

Questão sobre isso: "Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais."(Q90194).

Pensei numa situação contrária. Funcionando o poder de polícia como parêntese para o livre gozo dos direitos individuais. Pois, afinal, qdo se restringe a liberdade, por exemplo, não limita um direito individual?

Pensei que fosse exatamente o oposto. O poder de Polícia é que limita os direitos individuais.

Alguém para explicar melhor essa questão, por favor? Tive a mesma sensação dos amigos Alex Amarante e Rafael Natal. Obrigado.

José dos Santos Carvalho Filho: “ a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis .”

O PODER DE POLÍCIA não poder ser utilizado de forma indiscriminada, pelo contrário, esse poder é limitado porque deve ser usado de maneira justa, proporcional e coerente aos seus objetivos.

A lei é o principal limitador do poder de polícia, mesmo que esse seja predominantemente discricionário, isso não autoriza à Administração ultrapassar aquilo que a lei autoriza e em alguns casos cometer excesso ou desvio de poder.