A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Re...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215823 Regimento Interno

A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de três e máximo de nove participantes, e o Prefeito não poderá ser convocado pela CEI.

deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de cinco e máximo de nove participantes, e sua criação depende de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

os líderes dos partidos indicarão aqueles parlamentares que irão compor a CEI, sendo, contudo, vedado aos líderes integrarem a Comissão.

constituída a CEI, cuja presidência será ocupada pelo vereador mais antigo entre os indicados pelos Partidos, será procedida a instalação dos trabalhos e escolha do Relator.

os trabalhos da CEI não serão interrompidos durante o recesso, e a prorrogação do prazo estabelecido inicialmente dependerá de deliberação do Plenário.

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