Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de po...

Embora esteja correto asseverar que o poder de polícia não está imune ao controle judicial, o que tem apoio no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, XXXV), não é verdade que tal controle possa se imiscuir em aspectos de conveniência e oportunidade administrativas.

Isto porque, em rigor, ao Judiciário somente é dada a competência para exercitar um controle de legitimidade (ou de juridicidade) dos atos, o que significa contrastar o ato administrativo com todo o ordenamento jurídico, sob o ângulo de sua legalidade, conformidade com os princípios, Constituição, regras infralegais, etc.

Todavia, não é lícito ao Judiciário efetivar controle de mérito, analisando conveniência e oportunidade, em ordem a substituir a decisão do administrador público por sua própria avaliação do que seria a providência que mais atenderia ao interesse público, o que, se efetivado pelo magistrado, resultaria em violação ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º).

Do exposto, incorreta a asserção ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO