Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n....
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.
Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio,
de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios
e de reservas entre entidades fechadas de previdência
complementar.