De acordo com a Lei nº 13.019/14, é o instrumento por meio d...

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Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377335 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.019/14, é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros:

Termo de Colaboração.

Termo de fomento.

Acordo de cooperação.

Chamamento Público.

Termo Aditivo.

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