Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo d...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243779
Direito Administrativo
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
Comentários
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Afirmativa CORRETA - conforme estabelece artigo 1º da Lei LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, "Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.". Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745cons.htm#18.
item CERTO
contrato temporário (art. 37 IX da CF) - por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público.
No caso, a Administração poderá submeter os agentes temporários - a processo seletivo simplificado!!
contrato temporário (art. 37 IX da CF) - por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público.
No caso, a Administração poderá submeter os agentes temporários - a processo seletivo simplificado!!
Correto. A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas sim por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União. É dispensado processo seletivo na hipótese de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública.
Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Lembrando que a Lei 8745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Algum colega saberia dizer qual é o prazo máximo para essa contratação...
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