Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q1062498 Direito Processual Penal

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.

implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.

promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.

competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.

norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.

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