Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1107371 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

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