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Q3141224 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa Idosa, as pessoas idosas possuem prioridade na compra de imóveis destinados à moradia em programas habitacionais que são públicos ou que recebem financiamento público, observado o seguinte:

I.Reserva de pelo menos 30 % das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

II.Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa.

III.Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas