De acordo com a Lei nº 4913, de 12 de dezembro de 2005, do M...

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Q2667225 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 4913, de 12 de dezembro de 2005, do Município de Chapecó, aos inscritos no Cadastro de Condutores será fornecida identificação própria que os habilitará à prestação do Serviço de Táxi, com validade máxima de:

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