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Q411144
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |
Q411144 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.
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Errado


Sum 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Discordo do gabarito, tendo em vista que não é possível revogar atos com efeitos exauridos. (... Após a produção dos seus efeitos - na questão).

Alguém mais?

Colegas, a questão trata atos de forma ampla. Então devemos pensar em atos discricionários e atos vinculados. Sendo assim, sabemos que atos discricionários podem ser revogados a qualquer tempo, dependendo da oportunidade e conveniência, claro que objetivando o interesse público. E isso não exaure a Administração de indenizar os terceiros de boa-fé. A questão está claramente errada!

Para a galera que ainda não sacou o erro da questão...

O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade (CERTO) que se limita até a prática do ato,(ERRADO).

Como supracitados pelos colegas, a revogação pode ser feita a qualquer tempo, ressalvados os seguintes atos:

Ato enunciativo 
Ato consumado
Ato que lei a declare irrevogaveis
Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)
Atos vinculados
Meros atos administrativo (tambem chamado de atos enunciativos)
Atos integrantes do processo administrativo

Bons Estudos!

Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

GABARITO: CERTA.



Em uma situação de decisão, a possibilidade de o agente público adotar mais de um comportamento, de acordo com a ótica da conveniência e da oportunidade, caracteriza a discricionariedade administrativa.
GABARITO: CERTA.


O mérito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

GABARITO: CERTA.



Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

GABARITO: CERTA.

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