O princípio da publicidade impõe que a Administração Públic...

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Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017441 Direito Administrativo

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.

O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.

A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.

A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.

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