Para efeito de Lei, segundo o Estatuto da Criança e do Adole...

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Ano: 2017 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IBGP - 2017 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Atendimento Infantil |

Q1325429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para efeito de Lei, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente da seguinte forma:

Criança é aquela pessoa com até 11 anos incompletos e adolescente aquela entre 11 e 18 anos.

Criança é aquela pessoa com até 13 anos incompletos e adolescente aquela entre 13 e 18 anos.

Criança é aquela pessoa com até 14 anos incompletos e adolescente aquela entre 14 e 18 anos.

Criança é aquela pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

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