Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que just...

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Q17656 Direito Administrativo
Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável
por instituir normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens de 39 a 43.
Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.
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Segundo o livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo "Direito Administrativo descomplicado": "Podemos falar genericamente em dispensa de licitação para abranger todas as hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta do contrato"."A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição".
Impossibilidade jurídica é o que caracteriza a inexigibilidade. Porém, eu nâo concordo que seja pq só há uma única pessoa que atenda às necessidades da administração. Exemplificando: carnaval em Salvador, poderiam contratar Daniela ou Ivete (ambas são consagradas pela opinião pública), nesse caso haveria a impossibilidade de objetivamente escolher a melhor, mas não é porque só há uma única pessoa capaz.
Lei 8.666/93Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Questão certa.Licitação DISPENSÁVEL é aquela que embora seja juridicamente possível realizar uma licitação, em razão de existir competição, mas não há conveniência ou oportunidade, ou seja, se a administração pública for aguardar a realização de uma licitação, poderá sofrer sérios prejuízos na prestação dos serviços a coletividade. É um exemplo clássico os casos de emergências (alagamento, incêndios, furacões etc). Nestes casos, deve a administração atender imediatamente as necessidades daqueles que precisam. Vale lembrar que as hipóteses de dispensas emergencial, só serão permitidas para atender a finalidade específica da emergência. Não esquecer também que o art. 24 da Lei 8.666/93 define outras hipóteses (ao todo são 30 incisos).Já o que caracteriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, é a inviabilidade de competição. O Art. 25 da Lei 8.666 elenca três hipóteses (é um rol exemplificativo) como exemplos das hipóteses de inexigibilidades.

inexigibilidade-impossibilidade jurídica de competição.

dispensa -há possibilidade de competição ,mas a lei faculta ao administrador público a discricionariedade do processo licitatório.

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