Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, cola...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN - AC
Prova:
Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |
Q1257587
Direito Sanitário
Texto associado
São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, sua fiscalização e seu controle e devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Considerando a disposição constitucional, julgue o item, relativos à saúde.
Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei,
colaborar com a proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho.