A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar ...

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Q73883

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Profissional Básico - Economia |

Q73883 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar Imagem 014.jpg

101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,

exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.

proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.

proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.

limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.

reduz a carga tributária de caráter regressivo.

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