Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, o...
Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a
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GAB: A
Art 37 da CF:
- Atos de improbidade levará a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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