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Q850586 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA


I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

Alternativas

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FUNDAMENTO: 

 

 

DECRETO 3298

 

 

 

 

I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência. (CORRETO) ✔️

 

JUSTIFICATIVA:

 

"Art. 7o  São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; "

 

 

 

 

 

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista. (CORRETO)  ✔️

 

JUSTIFICATIVA:

 

"Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista."

 

 

 

 

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário. (ERRADO)  ❌

 

JUSTIFICATIVA:

 

"Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos."

 

 

 

 

GABARITO LETRA A 

CAPÍTULO III

Das Diretrizes

Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

São diretrizes:

Estabelecer mecanismos

Adotar estratégias

Incluir a pessoa portadora de deficiência

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência

Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência

Garantir o efetivo atendimento

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

Decorar isso é o fim 

 

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.  -> SEM PRIVILÉGIOS ou PATERNALISMO <-

Lembrar que os princípios são "RED": Respeito/ estabelecimento/desenvolvimento. 

UM DETALHE:

 

 

FOMENTO A FORMÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - INSTRUMENTO

 

#

 

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - OBJETIVO

 

 

Bons estudos :)

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