O dever-poder que a Administração Pública ostenta para contr...

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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA

Q1232103 Direito Administrativo

O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:

moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;

publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;

autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;

impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;

segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.

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