Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitad...

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Q872216

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872216 Legislação Municipal

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.

na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.

somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.

na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

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