Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito ...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário |

Q2781400 Legislação Estadual

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.

A transação, a compensação, e a decadência.

A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.

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