A Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos fundame...

Tema da Questão: A questão aborda os avanços nos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, com foco em inovações que ampliaram a cidadania no Brasil.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange aos direitos sociais e à proteção de direitos fundamentais. Um exemplo relevante é o artigo 196, que trata do direito à saúde.

Explicação do Tema Central: A Constituição de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", inovou ao garantir direitos sociais, políticos e civis ampliados, promovendo um significativo avanço na cidadania. Um dos principais exemplos dessa inovação é a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que assegura o direito à saúde universal e integral, conforme estabelecido no artigo 196 da Constituição.

Exemplo Prático: Uma pessoa que necessita de atendimento médico pode recorrer ao SUS independentemente de sua condição financeira, pois o sistema é universal e garantido como um direito de todos os cidadãos brasileiros.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a letra E. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco na Constituição de 1988, pois estabelece o acesso universal e integral à saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Essa inovação representa um avanço significativo na garantia de direitos sociais no Brasil.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A revogação de todas as leis anteriores à Constituição de 1988 não ocorreu. A Constituição harmoniza-se com a legislação infraconstitucional existente, respeitando o princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

Alternativa B: A inclusão de dispositivos que excluem os povos indígenas dos processos de demarcação de terras é incorreta. Pelo contrário, a Constituição de 1988 reconhece e assegura os direitos dos povos indígenas às suas terras tradicionais.

Alternativa C: A exclusão da educação pública federal do rol de direitos sociais não ocorreu. A Constituição garante a educação como um direito de todos, sendo dever do Estado em todas as esferas – federal, estadual e municipal.

Alternativa D: A substituição do regime democrático por um sistema parlamentarista não foi uma inovação da Constituição de 1988. O Brasil permanece sob um regime democrático presidencialista.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre a Constituição de 1988, é fundamental focar nas inovações e garantias de direitos fundamentais. Atenção especial deve ser dada ao contexto histórico e às melhorias sociais introduzidas pela Constituição.

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Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Gabarito E.

A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes avanços para a cidadania e ampliou os direitos fundamentais no Brasil. Dentre esses avanços, destacam-se:

Sistema Único de Saúde (SUS):

• Criado pela Constituição de 1988 no art. 198, o SUS foi um marco na garantia do direito à saúde. Ele se baseia nos princípios de:
• Universalidade: Saúde como direito de todos.
• Integralidade: Acesso a serviços que atendam as necessidades completas da população.
• Equidade: Reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde.

Direito à saúde:

• No art. 196, a Constituição declara que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo promovida por meio de políticas públicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário.

GABARITO: E

A Constituição Federal de 1988 implantou, no país, o SUS, regulamentado dois anos depois pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sendo recentemente atualizada pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. No título VIII Da Ordem Social, seção II, referente à Saúde.

O Sistema Único de Saúde, (SUS), foi instituído através da CF/88, conforme prevê o -" Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco importante na garantia do direito à saúde no Brasil, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 como resposta ao Movimento da Reforma Sanitária, que buscava uma transformação significativa no sistema de saúde. Os princípios fundamentais do SUS, como universalidade, integralidade, equidade e participação social, são pilares essenciais que orientam sua atuação na promoção, prevenção e assistência à saúde, visando atender a toda a população de forma justa e inclusiva.

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