Raphael, atualmente com 15 anos, adolescente empregado, ap...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Psicólogo |
Q3015703
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Raphael, atualmente com 15 anos, adolescente
empregado, aprendiz, ouviu dizer que existem algumas
vedações para seu trabalho, porém não sabiam quais.
Como profissional conhecedor das leis federais, você
prontamente informou à Raphael que o Art. 67 da Lei
Federal 8.069/1990 (ECA) prevê que o empregador não
poderia:
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