Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.42...
Art. 1º, § 3º - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Gabarito: E
Art. 11
§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
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GABARITO: E
A- não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo, que poderá ser específico ou genérico, isto é, bastará a vontade de praticar a conduta típica, mesmo que ausente finalidade ilícita por parte do agente.
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B- configurará improbidade administrativa, não se exigindo qualquer outro requisito legal.
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C- não configurara improbidade administrativa, independentemente da aferição de qualquer outra circunstância, vez que a Lei de Improbidade prevê expressamente tal conduta como atípica.
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D- configurará improbidade administrativa se demonstrada a ocorrência de lesão aos cofres públicos, pois na hipótese narrada, a Lei de Improbidade exige prejuízo ao erário, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, isto é, de dolo ou culpa na conduta do agente.
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E- não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Art. 11, § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
QC demora d+ para colocar as provas do TRT SC E RN
FCC cobrou algo parecedo no TRT 11ª. Dolo ESPECÍFICO!
Gabarito: letra E
Assertiva: Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Considerações:
- Apenas conduta com DOLO ESPECÍFICO!
- 3 tipos de atos de improbidade: atentar contra os princípios / prejuízo ao erário / enriquecimento ilícito
- Lembrando que os cargos em comissão e a função de confiança são de livre nomeação e exoneração.
Literalidade da lei
Art. 11
(...) § 3º - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Ou seja, Dessa forma, a lei estabelece que não basta a nomeação política para que ocorra a caracterização de improbidade administrativa. É preciso demonstrar que o agente agiu dolosamente, com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar o interesse público. Isso implica que a mera nomeação política, mesmo que discutível do ponto de vista ético ou político, não constitui automaticamente um ato de improbidade administrativa sem a prova do dolo específico.
Gabarito letra e.
Art. 1º,§ 3º O mero exercícioda função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidadepor ato de improbidade administrativa.
Art. 11. § 5º Não se configurará improbidadea mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.