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Q2405807 Direito do Trabalho
[Questão inédita] De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terceirização, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade da empresa contratante nas relações de terceirização:
Alternativas

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Vamos analisar a questão sobre a responsabilidade da empresa contratante nas relações de terceirização conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA. Vamos examinar cada uma delas:

A. A empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa de prestação de serviços, em caso de inadimplência.

Esta alternativa está correta. De acordo com a Súmula 331 do TST, a empresa contratante pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, ou seja, só será acionada após esgotadas as possibilidades de cobrança da empresa prestadora dos serviços.

B. A terceirização é permitida tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim das empresas, não existindo mais essa distinção para fins de legalidade da terceirização.

Esta alternativa está correta. Após a reforma trabalhista e decisões do STF, a terceirização foi permitida para todas as atividades, eliminando a distinção entre atividades-meio e atividades-fim.

C. A responsabilidade subsidiária da empresa contratante alcança todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação de serviço.

Esta alternativa está correta. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas ao trabalhador durante o período em que os serviços foram prestados.

D. A empresa contratante é responsável solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, devendo responder com seus bens desde o início do processo.

Esta alternativa é INCORRETA. A responsabilidade é subsidiária, não solidária. Isso significa que a empresa contratante só é chamada a responder após a inadimplência da prestadora de serviços.

E. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador

Esta alternativa parece incompleta, mas se refere ao mesmo princípio da responsabilidade subsidiária. A empresa contratante pode ser acionada caso a prestadora não cumpra suas obrigações.

No contexto da questão, a alternativa D é a única que está errada porque menciona uma responsabilidade solidária, o que não é o caso na jurisprudência atual.

Estratégia para resolver questões: Ao resolver questões de concursos, é fundamental compreender os conceitos de responsabilidade solidária e subsidiária, bem como as mudanças legislativas e jurisprudenciais que afetam o tema. Ler com atenção e identificar palavras-chave como "subsidiária" e "solidária" pode ajudar a evitar erros.

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Por que a (B) está correta?

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Em caso de tomador de serviços ser ente da administração pública, observa-se o disposto na Lei 14.133/21:

Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Em sendo o caso de tomador de serviços, contrato temporário, aplica-se a Lei 6.019/74

Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

§ 5   A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no  .

Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

Gabarito D

A sociedade empresária que contrata o serviço terceirizado responde subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pela empresa responsável pela contratação do empregado. Essa responsabilidade se justifica, pois apesar de não ser o contratante direto do empregado, a empresa que utiliza da terceirização se beneficia da mão-de-obra do trabalhador terceirizado, devendo então arcar com os riscos de sua atividade...não é Solidariamente e Sim Subsidiariamente, A resposta B está corretíssima .

2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Ex: Prefeitura X contrata empresa de segurança Y, Paulo que trabalha nessa empresa Y é demitido e faz um reclamação trabalhista equerendo férias, horas extras, auxilio alimentação, salários atrasados etc, no processo ambos (a empresa e a prefeitura) tem a responsabilidade de pagar as dívidas pelos encargos previdenciários, já os encargos trabalhistas o devedor principal será a empresa de segunça Y se caso ela não pagar quem pagará os encargos trabalhistas, será a prefeitura Y, pois, responde subsidiariamente, isso caso não haja fiscalização por parte da prefeitura X, ou seja, esse é o preço que se paga quando a administração pública age com negligência, deixando de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções.....

STF

Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

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