Leia as afirmativas a seguir: I. A remuneração do servidor...

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Q1655173
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Técnico Agrícola |
Q1655173 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos em que o sigilo é permitido por lei. III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Marque a alternativa CORRETA:
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A presente questão versa acerca dos servidores públicos, mais precisamente acerca do Código de Ética dos Servidores Públicos (Decreto 1.171/94)

 
I- CORRETO. DEC. 1.171/94, Seção I inc. IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

O cargo público é criado por lei, e quem paga o salário são os cofres públicos, ou seja, toda a população, através dos tributos.


II- CORRETO. DEC. 1.171/94, Seção I inc. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Princípio da Publicidade: Todos os atos da administração pública devem chegar ao conhecimento da sociedade.

Exceções: atos que importem violação a intimidade, à segurança nacional e à segurança pública, relevante interesse coletivo.

III- CORRETO. DEC. 1.171/94, Seção I inc. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

O Conselho Superior da AGU tem decisões voltadas para reconhecer e exigir do servidor público um padrão de comportamento moralmente adequado, mesmo além do estrito exercício das funções do cargo. A observância do princípio constitucional da moralidade e da conduta compatível com a probidade são exigências, verdadeiros deveres, do servidor público, mesmo nos atos da vida privada com dimensão ou desdobramento públicos.


Gabarito do Professor: Letra D.

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Todas as respostas se encontram no Codigo de ética dos Servidores Públicos Federais, Dec. 1171/94:

I- Seção I inc. IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

II- Seção I inc. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

III- Seção I inc. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Bons estudos!

Gab D - aos não assinantes - O Carlos Ribeiro trouxe as justificativas.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

Afirmativa I CORRETA. Neste sentido, Decreto 1.171/94, Capítulo I, Seção I, IV: “A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade”.

Afirmativa II CORRETA. De acordo com o Decreto 1.171/1994, Capítulo I, Seção I, VII: “Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar”.

Afirmativa II CORRETA. Conforme o Decreto 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), em seu Anexo I, inciso VI: “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”.

Ante o exposto, todas as afirmativas estão corretas.

GABARITO: D.

Sobre a III: É por isso que exige a conduta ilibada. Se quer ser servidor público deve SIM por obrigação ser ético, é pra isso que existe investigação social, se sua vida não importasse não se faria necessário ter boa conduta pessoal. Todas afirmativas certas!!

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