Com relação à Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 199...

Para resolver esta questão, é necessário compreender a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997. Essa lei estabelece diretrizes para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, com foco na sustentabilidade e no uso racional da água.

Alternativa Correta: B - somente a afirmativa II estiver correta.

Justificativa:

Afirmativa I: Esta afirmativa está incorreta. De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433/1997, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos é necessária para regular o uso dos recursos hídricos. Isso inclui a extração de água de aquíferos subterrâneos para consumo final ou insumo de processo produtivo. Portanto, a extração de água de aquíferos está sim sujeita ao regime de outorga.

Afirmativa II: Esta afirmativa está correta. A outorga de direitos de uso tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e garantir o exercício dos direitos de acesso à água. Esses são, de fato, os objetivos destacados na política de gestão de recursos hídricos.

Afirmativa III: Esta afirmativa está incorreta. A outorga não implica na alienação das águas, mas sim na autorização para o uso, respeitando as condições estabelecidas pela autoridade competente. A água continua sendo um bem público, e a outorga é apenas um instrumento de gestão para seu uso.

A compreensão dessa legislação é crucial para o entendimento da gestão dos recursos hídricos no Brasil e para a atuação em áreas que envolvem o uso sustentável da água.

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I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. ERRADA

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; (Lei Federal Nº 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. CERTA

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. (Lei Federal Nº 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

III. A outorga implica a alienação parcial das águas. ERRADA

Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. (Lei Federal Nº 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

GABARITO LETRA B

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Breve revisão:

1 - A outorga é um dos instrumentos da PNRH.

2 - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

3 - Via de regra, a utilização dos recursos hídricos depende de outorga.

4 - Independem de outorga pelo Poder Público:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Item I ERRADO - "Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (...) II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;"

Item II CORRETO - "Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água."

Item III ERRADO - "Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso."

Lei nº 9.433/97