Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorru...

Cuida-se de questão que exigiu domínio acerca de disposições contidas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Julguemos cada proposição:

( F ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.

Na realidade, a leitura do art. 1º, parágrafo único, da Lei Anticorrupção permite se concluir que sua aplicabilidade se destina a sociedades personificadas ou não, de modo que não se deve exigir constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza, a fim de que as regras possam incidir, tal como foi incorretamente aduzido pela Banca.

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente."

( V ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Trata-se aqui de assertiva escorreita, vez que espelha a norma do art. 15 da Lei Anticorrupção, in verbis:

"Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos."

( V ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.

Também é verdadeiro o teor da presente afirmativa, visto que a Lei Anticorrupção, de fato, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica, como se depreende da leitura do art. 14 de tal diploma legal:

"Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa."

( F ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial.

Por fim, incorreta esta proposição, no ponto em que diz que o prazo de defesa é contado a partir da publicação da decisão em diário oficial, quando, na verdade, a lei estabelece o marco inicial a partir da intimação. É neste sentido o art. 11 da citada Lei Federal:

"Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação."

Logo, a sequência correta fica sendo: F, V, V, F. 


Gabarito do professor: E