Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasi...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063451 Legislação Federal

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;

somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;

poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

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