A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre...

Tema da Questão: A questão aborda a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) conforme a Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Código Florestal.

Legislação Aplicável: O Código Florestal, especialmente o artigo 8º, que trata das situações em que é permitida a intervenção em APPs.

Explicação do Tema: O Código Florestal permite a intervenção em áreas de preservação permanente em três circunstâncias principais: utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. É crucial entender essas categorias para responder à questão corretamente.

Exemplo Prático: Imagine que uma estrada precisa ser construída para conectar duas cidades e melhorar o transporte. Se essa estrada precisa passar por uma APP, a intervenção pode ser justificada por utilidade pública, desde que sejam seguidos todos os requisitos legais.

Justificativa da Alternativa Correta (B - F-F-V):

• A primeira afirmativa está incorreta (F) porque a intervenção não ocorre somente por utilidade pública, mas também por interesse social e baixo impacto ambiental.
• A segunda afirmativa está incorreta (F) porque, novamente, a intervenção não se limita apenas ao interesse social.
• A terceira afirmativa está correta (V) porque abrange todas as três condições permitidas: utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - F-F-F: Incorreta porque a terceira afirmativa é verdadeira.
• C - V-V-F: Incorreta porque a primeira e a segunda afirmativas são falsas.
• D - F-V-V: Incorreta porque a segunda afirmativa é falsa.
• E - V-F-F: Incorreta porque a primeira afirmativa é falsa.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se todas as condições listadas na lei estão sendo consideradas na questão. Não se limite a uma única possibilidade quando há mais de uma prevista na legislação.

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A Lei Federal Nº 12.651/2012, em seu art. 8o  dispõe que "a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei".

ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e* baixo impacto ambiental.

*Deveria ser: ou

GABARITO B

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Resumidamente:

Intervenção ou supressão:

·        Utilidade pública;

·        Interesse social;

·        Baixo impacto ambiental.

Supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas:

·        Utilidade pública

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

DEUS SALVE O BRASIL.

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Facebook: CVF Vitorio

Esse "OU" não mudaria tudo?

Poderia ser alterado o gabarito...

Quanto à Área de Preservação Permanente, a regra é o regime da intangibilidade DA VEGETAÇÃO NATIVA, SALVO:

A)        Utilidade pública;

B)        Interesse social;

C)        Baixo impacto ambiental.

NO CASO DE: supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, apenas utilidade pública