A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre...

A Lei Federal Nº 12.651/2012, em seu art. 8o  dispõe que "a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei".

ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e* baixo impacto ambiental.

*Deveria ser: ou

GABARITO B

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Resumidamente:

Intervenção ou supressão:

·        Utilidade pública;

·        Interesse social;

·        Baixo impacto ambiental.

Supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas:

·        Utilidade pública

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

DEUS SALVE O BRASIL.

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Esse "OU" não mudaria tudo?

Poderia ser alterado o gabarito...

Quanto à Área de Preservação Permanente, a regra é o regime da intangibilidade DA VEGETAÇÃO NATIVA, SALVO:

A)        Utilidade pública;

B)        Interesse social;

C)        Baixo impacto ambiental.

NO CASO DE: supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, apenas utilidade pública