A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune tod...

LEI 7.716/89

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

ADENDO

 Injúria Racial (Lei 14.532/22)

i- Tipo objetivo: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

• Pena (era 1-3 anos ⇒ 2-5 anos). Agora, APPI, nessa continuidade típico-normativa.

• Detalhe ⇒ legislador omitiu a religião, presente na tipificação do racismo - art. 20.

⇒ O STF, à luz da perspectiva do racismo social, ja entendia que essas práticas eram enquadradas como racismo, com os respectivos consectários constitucionais da imprescritibilidade e da inafiançabilidade,  Assim, o legislador veio para ratificar tal entendimento e reforçar a segurança jurídica.

STF RE nº 983.531 - 2021:  equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por conseguinte, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.  Não é taxativo o rol dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, encontrando-se presentes, como espécies, o preconceito e a intolerância da conduta tipificada como injúria racial, com supedâneo nas ideias de racismo social e estrutural. (posição defendida por NUCCI; coaduna-se ao princípio da supremacia da Constituição →  devemos interpretar a partir da CF,  e não dos conceitos de legislação  infraconstitucional que distinguem injuria racial do racismo.)

ii- Majorante: + 1/2  se o crime for cometido mediante concurso de 2 ou + pessoas;   + 1/3 funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. 

GABA: B

ADENDO²

AUMENTOS DE PENA (MUITO COBRADO)

• METADE - concurso de 2 ou mais pessoas.

• 1/3 até 1/2 - contexto diversão, recreação ou descontração / praticado por funcionário público.

• AGRAVADA 1/3 - contra menor de 18 anos.

pertencelemos!

apenas e concurso público não combina

cadê o sexo?