A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune tod...

A alternativa correta é a letra B.

O tema central da questão é a Lei nº 7.716 de 1989, conhecida como a Lei do Racismo, que trata da punição por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Para resolver esta questão, é necessário compreender quais condutas são criminalizadas por essa lei e como a legislação se aplica aos diferentes cenários de discriminação.

A alternativa B é considerada incorreta porque a afirmação apresenta uma interpretação limitada e incorreta do que a lei prevê. A Lei nº 7.716/1989 não restringe o crime de impedir ou obstar o acesso a cargos apenas à Administração Direta e Indireta, mas também inclui outras formas de discriminação no acesso a cargos ou promoções em geral, sem essa especificidade apresentada na alternativa. Conforme o Art. 4º da lei, é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública em geral.

Agora, vamos analisar as alternativas corretas:

A - Esta alternativa descreve uma situação que se enquadra no crime de injúria racial, que é tratado no Código Penal Brasileiro (Art. 140, § 3º), e não especificamente na Lei nº 7.716/1989. No entanto, o conceito geral de ofensa à dignidade com base em raça, cor, etnia ou procedência nacional está correto quanto à caracterização de crimes de discriminação.

C - Esta alternativa está correta ao afirmar que a liberdade de expressão não é absoluta e que opiniões discriminatórias podem gerar responsabilidades criminais. A Lei nº 7.716/1989, juntamente com outras normativas, busca combater manifestações de preconceito em qualquer meio, incluindo redes sociais.

D - A alternativa está correta, pois descreve uma situação que se caracteriza como discriminação por exigir atributos raciais em contextos de trabalho, o que é proibido pela Lei nº 7.716/1989.

E - A alternativa está correta ao mencionar o aumento de pena em casos de discriminação, ainda que ocorram em contextos de descontração ou recreação. Além disso, a legislação assegura à vítima o direito de estar acompanhada por um advogado ou defensor público em todos os atos processuais.

Essa análise ajuda a compreender como a Lei do Racismo é aplicada e quais comportamentos são considerados criminosos com base na legislação vigente. O entendimento correto da lei e suas implicações é crucial para a correta interpretação das questões em concursos públicos.

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LEI 7.716/89

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

ADENDO

 Injúria Racial (Lei 14.532/22)

i- Tipo objetivo: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

• Pena (era 1-3 anos ⇒ 2-5 anos). Agora, APPI, nessa continuidade típico-normativa.

• Detalhe ⇒ legislador omitiu a religião, presente na tipificação do racismo - art. 20.

⇒ O STF, à luz da perspectiva do racismo social, ja entendia que essas práticas eram enquadradas como racismo, com os respectivos consectários constitucionais da imprescritibilidade e da inafiançabilidade,  Assim, o legislador veio para ratificar tal entendimento e reforçar a segurança jurídica.

STF RE nº 983.531 - 2021:  equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por conseguinte, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.  Não é taxativo o rol dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, encontrando-se presentes, como espécies, o preconceito e a intolerância da conduta tipificada como injúria racial, com supedâneo nas ideias de racismo social e estrutural. (posição defendida por NUCCI; coaduna-se ao princípio da supremacia da Constituição →  devemos interpretar a partir da CF,  e não dos conceitos de legislação  infraconstitucional que distinguem injuria racial do racismo.)

ii- Majorante: + 1/2  se o crime for cometido mediante concurso de 2 ou + pessoas;   + 1/3 funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. 

GABA: B

ADENDO²

AUMENTOS DE PENA (MUITO COBRADO)

• METADE - concurso de 2 ou mais pessoas.

• 1/3 até 1/2 - contexto diversão, recreação ou descontração / praticado por funcionário público.

• AGRAVADA 1/3 - contra menor de 18 anos.

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