Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...

✅Gabarito(C)

A única incorreta é a assertiva I.

De acordo com a CF/88, ARTIGO 5º:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.        

Sacanagem demais essa questão, mudou apenas o 2 dias pra 3 dias na letra A...

Não gosto da banca. É muita sacanagem fazer questões em que as assertivas são elaboradas desse tipo.

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Errado. São dois turnos e não três. Inteligência do art. 5º, § 3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Correto, nos termos do art. 5º, § 2º, CF: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Correto, nos termos do art. 5º, § 1º, CF: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Correto, nos termos do art. 5º, § 4º, CF: § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

Portanto, os itens II, III e IV estão corretos.

Gabarito: C

Gabarito: C ✔

EM TRÊS TURNOS

EM TRÊS TURNOS

EM TRÊS TURNOS

EM TRÊS TURNOS

EM TRÊS TURNOS

CF 1988, Art. 5º (...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Bons estudos!

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