Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ...

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Q292442
Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional , Aspectos Gerais da Ordem Econômica ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292442 Direito Econômico
A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.
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