A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada p...

Vamos analisar a questão sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Este é um documento fundamental que estabelece normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana a serem seguidas por todos os povos e nações.

A alternativa correta é a D: "Um dos artigos da Declaração prevê que 'todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas'."

Justificativa:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é composta por 30 artigos que abordam diversos direitos fundamentais. O artigo 24 afirma especificamente que "todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas". Este artigo reflete a preocupação com o bem-estar e a qualidade de vida dos indivíduos.

Análise das alternativas incorretas:

A: "O primeiro e mais importante artigo da Declaração diz que 'todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei'." Essa afirmação está incorreta. O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade". Portanto, a alternativa A não corresponde ao conteúdo do artigo 1.

B: "No governo brasileiro anterior ao atual, o Brasil deixou de ser um dos signatários da Declaração." Essa alternativa é incorreta. O Brasil é um dos países fundadores da ONU e signatário da Declaração desde 1948. Nenhum governo brasileiro até hoje deixou de reconhecer a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C: "Trata-se de um documento que tem força de lei oficial nos países membros da ONU e signatários da Declaração." Essa afirmação é incorreta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem um caráter de documento normativo e ético, mas não possui força de lei vinculante. Os países signatários são incentivados a incorporar seus princípios em suas legislações nacionais, mas a Declaração, por si só, não tem força de lei.

E: "Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, havendo distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social." Essa afirmação está incorreta. A própria essência da Declaração é que os direitos e liberdades são estabelecidos sem distinção de qualquer natureza, incluindo raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social. A inclusão da palavra "havendo" altera completamente o significado do princípio de não-discriminação.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor a questão e os motivos pelos quais a alternativa D é a correta. Se tiver mais dúvidas ou precisar de outras explicações, sinta-se à vontade para perguntar!

Gabarito letra D. Artigo 24.

a) O primeiro artigo diz: "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade."

b) Falso

c) A DUDH tem força de recomendação, e não de lei.

e) havendo distinção não!! Sem distinção de qualquer espécie!

GAB D

Artigo 1

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Aproveite o embalo e dê uma lida na declaração.

https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

Cuidado com a questão! Segundo entendimento majoritário da doutrina de DIP, a DUDH possui natureza de hard law, por conseguinte possui caráter vinculante.

Gabarito D

A Declaração, que surge como uma Resolução da ONU, possui, em um primeiro momento, caráter de recomendação, mas, por ser o primeiro documento internacional a consagrar direitos individuais civis e políticos em conjunto com os direitos econômicos, sociais e culturais, alcança patamar histórico relevante.

* “Soft Law” ou “Hard Law”? 3 correntes:

• “Hard Law” por ser interpretação autêntica dos direitos humanos: Adotada por Fábio Konder Comparato → apesar de ter nascido resolução, a declaração é um vetor da interpretação autêntica dos direitos humanos e por isso deve ter caráter impositivo;

• “Hard Law” por revelar costume internacional na seara dos direitos humanos: Adotada por André de Carvalho Ramos e Flávia Piovesan → representa a manifestação dos costumes internacionais (fonte do direito internacional), motivo pelo qual goza de caráter impositivo;

• “Soft Law” por ser mera resolução, sem caráter de norma cogente (MINORITÁRIA). A Declaração teria apenas a função de orientar a ação futura dos Estados, sem força vinculante.

Bons estudos!

letra d