A Lei nº 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico...
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Q963224
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e das
subsidiárias destas, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, tem sido objeto de
intensos debates no meio jurídico, notadamente a respeito
dos avanços promovidos no marco normativo aplicável até
então. No que se refere às disposições dessa lei, em relação
às entidades por ela disciplinadas, assinale a alternativa
correta.