Sobre os direitos e vantagens pecuniárias previstas na Lei ...

Art 17- As vantagens pecuniárias previstas no argo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo tulo ou idênco fundamento.

IV - graficações:

h) pelo desempenho - O servidor efevo e/ou estável no serviço público, terá direito, anualmente ao percentual de 50%(cinqüenta por cento) sobre seu vencimento base, desde que atendidos os requisitos abaixo:

1) Assiduidade;

2) Interesse e dedicação ao trabalho;

3) Qualidade de atendimento ao Cidadão;

4) Pontualidade.

i) de reconhecimento - Os servidores inavos e pensionistas terão direito anualmente, aos seguintes valores:

§ 2o As graficações tratadas nas alíneas "h" e "i" do inciso VI serão pagas anualmente, em duas parcelas sendo a primeira parcela no mês de junho e a segunda parcela no mês de dezembro; excepcionalmente no ano de 2.003, serão pagas de uma só vez no mês de dezembro.