Em relação às regras relativas ao tempo de serviço, previst...

TÍTULO V

DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

SEÇÃO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 70 A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 71 Será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

I - férias e férias prêmio;

II - casamento, 08 (oito) dias consecutivos, contados da realização do ato;

III - luto pelo falecimento de pai, mãe, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a), irmão (ã), neto (a), de 07 (sete) dias consecutivos a contar do falecimento;

IV - luto de 02 (dois) dias a contar da data do falecimento: tio, tia, sobrinho, sobrinha, cunhado, cunhada, genro, nora, sogro e sogra;

V - luto de 03 (três) dias a contar da data do falecimento do avô e/ou avó;

VI - luto de 01 (um) dia a contar da data do falecimento de parente de 3o e 4o graus, não previsto no inciso IV; VII - convocação para cumprimento de obrigações decorrentes do serviço militar e eleitoral;

VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IX - desempenho de mandato eletivo;

X - licença à servidora gestante;

XI - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;

XII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo Presidente das Fundações e Autarquias Muni- cipais;

XIII - licença para tratamento de saúde;

XIV - licença paternidade;

XV - exercício de mandato de direção de entidade de classe, legalmente constituída, que represente os interesses dos servidores públicos municipais;

XVI - ausências do servidor estudante para a realização comprovada de provas e exames, conforme regu- lamentação;

Art. 73 É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados