Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado
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Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1943852
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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