Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Ma...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2009900
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência
poderão ser concedidas pelo