Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organizaçã...
Os cargos vitalícios constituem uma exceção constitucional à regra estatutária, pela qual o servidor, mesmo adquirindo direito à permanência no serviço público, não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições.
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Comentários
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Cargo vitalício é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado.
Entendi foi nada dessa redação.
Essa dá até medo de responder.
'' não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função'' NUNCA??? Que loucura..
Questão mega confusa; li e reli o enunciado, não compreendi. Porém, o embasamento da questão é consoante a CF.
Conforme previsto pela Constituição Federal em seu , os cargos vitalícios são ocupados por magistrados, servidores do Ministério Público e Ministros do Tribunal de Contas da União.
Em casos especiais, esse tipo de função também pode ser oferecida àqueles que ocupam funções semelhantes nos demais níveis de governo.
No geral, a vitaliciedade pode ser entendida como a garantia de permanência nas funções acima citadas até que o Servidor adquira os atributos necessários para aposentadoria compulsória.
Em outras palavras, essa condição representa a proibição do afastamento ou dispensa iminentes, salvo quando houver determinação legal estabelecida por sentença para tal, quando transitada em julgado.
Fonte: bxblue.com.br
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