Sobre o sistema de registro de preços, conforme previsto na...

A compreensão do Sistema de Registro de Preços (SRP) é essencial para a atuação no âmbito da Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021 institui regras para essa prática, e é fundamental que os participantes de concursos públicos estejam familiarizados com elas.

Primeiramente, é importante esclarecer que a ata de registro de preços tem um prazo de vigência definido no edital, limitado a um ano. No entanto, ao contrário do que muitos pensam, ela pode ser prorrogada, se houver uma justificativa plausível e for para atender ao interesse público.

Em segundo lugar, o SRP é aplicável para a aquisição de bens e a contratação de serviços, incluindo obras e serviços de engenharia. Para isso, é preciso sempre se ater às normas estipuladas pela referida lei.

Terceiramente, o uso do SRP também é permitido em casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, abrindo um leque de possibilidades para a Administração Pública otimizar suas contratações.

Por fim, é um erro comum acreditar que apenas órgãos federais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por outras esferas. Na realidade, todos os entes federativos podem aderir, desde que respeitadas as regras estabelecidas.

Gabarito: Letra C - F V V F. É essencial a leitura atenta dos dispositivos legais e a atualização constante sobre as regulamentações do SRP, para evitar equívocos nas provas de concursos públicos e na prática administrativa.

Gabarito: C

Para os não assinantes.

✅ Letra C.

( F ) O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, vedada a prorrogação.

Pelo contrário, é possível A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

( V ) O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições constantes da Lei nº 14.133/2021.

( V ) O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

( F ) Os órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

NÃO PODE...

Sobre a ATA DE REGISTROS DE PREÇOS:

• Documento vinculativo e obrigacional para o fornecedor.
• Não obriga a administração a contratar.
• Validade de 01 ano + 01 ano de prorrogação.
• Atores = órgão gerenciador, órgão participante, órgão não participante(carona).

Ata de registro de preço estadual, distrital ou municipal --------------> Ente FEDERAL NÃO pode aderir.

Ata de registro de preço FEDERAL --------------------------------------------------> Estados e municípios podem aderir.

Bons estudos!! ❤️✍

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições constantes da Lei nº 14.133/2021. 

Lei nº 14.133/2021 

Gabarito: letra C

I - Falsa, pois no Art. 84 temos: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

II - Verdadeira, conforme Art. 82, § 5º: O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições(...)

III - Verdadeira, conforme Art. 82, § 6º: O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

IV - Falsa, pois no Art. 86, § 8º temos: Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

"A fé na vitória tem que ser inabalável!"

Justificativa dos itens Lei 14.133/21:

Item I - Falso. Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Item II - Verdadeiro. Art. 82. §5º  O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

Item III - Verdadeiro. Art. 82. §6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Item IV - Falso. Art. 86. § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.