Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quan...

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Ano: 2018 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Médico Clínico Geral ESF | IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Enfermeiro - ESF | IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Cirurgião Dentista - ESF |

Q1878523 Legislação Municipal

Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

adquirir bens móveis e imóveis, exceto mediante desapropriação.

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