Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel
Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Question

Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel
Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:  Alternativa A: legislar sobre assuntos de interesse estadual; Ou Alternativa B: suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; Ou Alternativa C: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, na forma da lei,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;  Ou Alternativa D: criar distritos, observada a legislação estadual.

Instituto de Avaliação Nacional · Accepted Answer

Alternativa [A] legislar sobre assuntos de interesse estadual;

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Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Mig...

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