O poder público municipal contará, para o estabelecimento de...

Alternativa Correta: A

Vamos entender por que a alternativa A é a resposta incorreta e explorar um pouco mais sobre os instrumentos de que o poder público municipal pode dispor para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.

Direito de preempção: Este mecanismo permite ao poder público a preferência na compra de imóveis em determinadas áreas, como forma de garantir a implementação de projetos de interesse público. No entanto, usar esse direito para a aquisição de "remanescentes florestais relevantes ou não" não é uma prática comum nem se alinha com a ideia central de estabelecimento de áreas verdes urbanas. Logo, essa alternativa é incorreta.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão corretas:

B - Exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura: Esta é uma prática bastante comum em muitos municípios. Ao aprovar novos loteamentos ou empreendimentos, os municípios frequentemente exigem que uma parte da área total seja destinada a espaços verdes. Isso ajuda a manter o equilíbrio ambiental e oferece áreas de lazer e recreação para a população.

C - Transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas: Esse instrumento permite que áreas previamente protegidas, como Reservas Legais, sejam incorporadas ao espaço urbano de forma organizada, garantindo que a expansão urbana não comprometa a sustentabilidade ambiental. Isso contribui para preservar a biodiversidade e garantir espaços verdes dentro da cidade.

D - Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental: A compensação ambiental é um mecanismo pelo qual empresas e empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente compensam esses danos através de investimentos em áreas verdes. Esses recursos podem ser usados para criar, manter ou ampliar parques, praças e outras áreas verdes urbanas.

Concluindo, a alternativa A está incorreta porque o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais não se aplica diretamente à criação de áreas verdes urbanas e não é uma prática comum ou recomendada nesse contexto. As outras alternativas apresentam instrumentos efetivos e amplamente utilizados pelo poder público para garantir a presença e manutenção de áreas verdes nas cidades.

Segundo a 12.651/12

"Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a 

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental."