Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pe...
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Q1719155
Meio Ambiente
Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e
projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de
degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo
extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas. Esse termo de compromisso
deverá ser firmado em um período de tempo, contados da protocolização do requerimento. Assinale
a alternativa correta que corresponde a esse período:
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