Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposiç...

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Q876953
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Analista de Sistema |
Q876953 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.


Quais estão corretas?

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