Assinale a alternativa incorreta relacionada às competências...

A alternativa correta para a questão é a Alternativa C.

Vamos explorar o tema da questão, que aborda as competências do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Este órgão tem um papel crucial na formulação de políticas públicas ambientais e na regulamentação de normas para proteger o meio ambiente no Brasil.

O CONAMA é responsável por estabelecer normas e padrões que ajudam a garantir a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais. Suas competências são vastas e incluem a criação de regras para o licenciamento ambiental, o controle da poluição e a manutenção da qualidade dos recursos hídricos.

Agora, vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que a Alternativa C foi considerada incorreta.

Alternativa A: “Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.”

Essa alternativa está correta. O CONAMA tem mesmo a competência de estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental, com a supervisão do IBAMA.

Alternativa B: “Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.”

Também está correta. O CONAMA é responsável por estabelecer normas para manter a qualidade ambiental e promover o uso racional dos recursos hídricos.

Alternativa C: “Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura.”

Esta alternativa é incorreta. Embora o CONAMA tenha competência para estabelecer normas e padrões para o controle da poluição, a expressão “mediante audiência dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura” está incorreta. As competências para estabelecer tais normas são exercidas em articulação com diferentes órgãos governamentais, mas não exclusivamente mediante audiência desses ministérios.

Alternativa D: “Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.”

Esta alternativa está correta. O CONAMA tem competência para determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais e a suspensão de financiamentos a entidades que não cumpram com as normas ambientais, através de representação do IBAMA.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor as competências do CONAMA e como identificar a alternativa incorreta na questão.

Gabarito: C

Lei 6938/81

Art. 8º Compete ao CONAMA:

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; [letra a]

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. 

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; [letra d]

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. [letra b]